O Conselho Participativo e a Cidade de São Paulo

Na visão de um munícipe desinformado, o Conselho Participativo Municipal não tem valor prático. Este, com certeza, não participa das atividades de fiscalização da sua cidade.

Pouco se fala, inclusive, das possibilidades de gestão dos conselhos, em especial, do Conselho Participativo Municipal. Este atua na articulação de diferentes segmentos da sociedade, zela pelos direitos e interesses da população, nos serviços públicos e programas de cada região, e é eminentemente da sociedade civil, na divisão básica das 32 Subprefeituras, cada uma com sua autonomia e ouvidos para as demandas locais. Tudo isso para ter o monitoramento da execução orçamentária, evolução de indicativos nos planos e metas nos serviços públicos municipais.

A Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, alterada pelo decreto 59.023, de 21 de outubro de 2019, que instituiu os Conselhos Participativos Municipais, estabelece as atribuições dos conselheiros eleitos.

As inscrições para este biênio (2020-2022) encerraram dia 5 de novembro deste ano. O conselho tem como objetivo contribuir para a gestão da prefeitura, e o papel do conselheiro é ajudar a planejar ações para seus bairros. No biênio passado (2018-2019) foram escolhidos, via votação direta e secreta, 459 conselheiros, com mais de 18.000 inscritos, candidatos da população em geral e eleitos democraticamente. É importante frisar que é obrigatória, nesta eleição e regulada por lei, que 50% de mulheres façam parte da composição final dos eleitos. Para abarcar todas as vertentes, temos uma forte presença de recentes imigrantes, oriundos principalmente de países da América Latina. Há espaço e representatividade para eles aqui no conselho (foram 15 eleitos), podem e devem participar do pleito como eleitores e eleitos.

A divisão da eleição é feita em 1 eleito (vaga) para cada 30.000 (trinta mil) habitantes da Cidade e cada Subprefeitura terá, no máximo, 41 e, no mínimo, 5 conselheiros, inclusive as cadeiras extraordinárias para os imigrantes.

DAS ATRIBUIÇÕES (dos eleitos)

Art. 4º O Conselho Participativo Municipal tem as seguintes atribuições:

I - colaborar com a Coordenação de Diálogo e Participação Social, da Casa Civil, no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;

II - desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do Poder Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses mecanismos;

III - zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência nesse atendimento;

IV - monitorar, no âmbito de seu território, a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;

V - colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de audiências públicas e outras iniciativas de participação popular no Executivo;

VI - manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e da Subprefeitura, visando articulações e contribuir com as coordenações.

O conselho participativo foi criado para ser um órgão autônomo. Quem pode se candidatar? É necessário ter mais de 18 anos e cumprir com as obrigações básicas... A obrigação mais importante de todas, no entanto, é a de atender ao disposto no Decreto nº 53.177/12, o da Ficha Limpa.

Conheça os outros conselhos de políticas públicas ou setoriais (existem mais de 30 conselhos no município, dentre eles saúde, educação, transporte, habitação, cultura, desenvolvimento urbano etc.);

Os conselhos defendem os interesses dos todos os cidadãos.

 

Gregor Osipoff

Gestor Público

Secretário de Formação - PV Municipal                

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