A nossa Lei da CONTABILIDADE PÚBLICA é de 1964!!!

Sim, verdade. É de 1964! Quando falamos de tempo, nós respeitamos a idade cronológica, entendemos que uma pessoa com o passar dos anos, obteve experiências e vivências agregadoras. Quando NÃO falamos de pessoas, e sim de uma Lei, com seus 55 anos de vida, como fica? As leis envelhecem? Nosso foco aqui será a Lei Federal de Contabilidade Pública (ou Finanças Públicas) 4320/64, que é um@ jovem senhor@, se assim como podemos inferir algumas percepções. Basicamente, falaremos de duas:

  1. se uma lei pode ser completa;

  2. se ela, neste caso, ainda mantém o vigor necessário para nossas Contas Públicas.

Difícil de ponderarmos sobre essas questões, pois, na verdade, devemos inicialmente seguir o entendimento de sua história e seus princípios legais.

Esta Lei foi feita no governo e presidência de João Goulart, mais conhecido como Jango, “saído” do cargo por conta do Golpe de Estado que o Brasil sofreu. A Lei foi promulgada em 17 de março de 1964, entrou em vigor de forma retroativa no começo de 1964 e, efetivamente, em 1º de janeiro de 1965, já no governo de H. Castelo Branco, autoempossado presidente pelo uso da Força Militar, para o comando do nosso Brasil, no dia 1º de abril de 1964.

 

A “Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964

Caput (que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ).”

 

A Lei foi criada para ajudar a disciplinar padrões de contabilidade dos balanços do setor público, dar um norte e rotinas que dessem sustentação nas inúmeras portarias controladas pelo que hoje chamamos de Tesouro Nacional.

Vamos, de forma simplista, discorrer sobre os prós e contras da idade desta lei, entendendo que o tempo não a deixa melhor e nem pior.  Entretanto, devemos ficar atentos ao período etário, pois de 1964 até os dias de hoje, houve a modernização do sistema financeiro no Brasil e no exterior de forma global. Saímos de uma economia essencialmente agrícola, para uma economia de mercado, a criação de inúmeras empresas estatais (e também a venda, desmonte, criação de órgãos reguladores), nas três estâncias do Governo da administração direta e indireta. Tivemos a dualidade produtiva dos bens de consumo industrial, com forte e, posteriormente, com enorme baixa. Os inúmeros investimentos estrangeiros, no período do “Regime Militar de 64”, muitos desses favorecidos pela “reserva de mercado”, foram responsáveis por gigantescos lucros sobre tecnologias em décadas ultrapassadas. Atualmente, o Brasil está se consolidando mais nas atividades de serviços.

Nesse novo contexto, migramos do cartão perfurado e formulários em papel, armazenados em enormes galpões, para pequenas máquinas chamadas de computadores. Posteriormente, ingressamos na complexa rede WEB de informática, que nos facilita, nos dias atuais, o acesso às informações, ao armazenamento dos dados e atualizações dos extratos de ações por período de atividades. Podemos aplicar, de forma moderna, novos paradigmas de redundância no armazenamento de dados, dificultando a manipulação indevida ou mesmo em atos deliberados para apagar registros (como por exemplo, um incêndio). Passando por tudo isso, a Lei até aqui se sustenta e pode ser considerada ideal, dentro dos padrões internacionais.

É necessário ressaltar que a Lei da Contabilidade não tem nada a ver com a Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos), normatiza os aspectos jurídicos e trata da demanda a regras básicas para o Estado comprar na administração direta e indireta. Há um grande avanço do entendimento geral no setor público como comprador e, no setor privado, como maior fornecedor para o Estado.

No meu entender, quando a Lei 4320/64 estava ficando cansada, recebe um grande reforço, obtendo uma sobrevida, com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Federal 101/00, que veio dar mais força e importância ao tema.

Vejam o exemplo: A importância da Lei 4320/64, da Contabilidade Pública, associada à Lei 101/00, da Responsabilidade Fiscal, deu-se a conhecida “Regra de Ouro”, sustentáculo jurídico para o início do processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Essas leis foram sedimentadas nos artigos abaixo, entre outras coisas...

 

O art. 11, § 4º, da Lei 4.320/1964, além das operações de crédito, as receitas de capital abrangem alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

“Nossa regra de ouro proíbe, então, que o montante das operações de crédito, que é uma das espécies das receitas de capital, supere o montante das despesas de capital, as quais abrangem não apenas investimentos e inversões financeiras, mas também amortização da dívida pública.” (Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 101/00, contemplados também no artigo 167 da Constituição Federal - CF/88).

 

Lei 101/2000 - LRF: Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

 

Receitas correntes e de capital e fixação de despesas públicas, Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.

 

Nesse sentido, estudando um pouco da administração pública, a reboque entendemos a contabilidade pública, vemos aqui ela exibindo uma certa jovialidade. Nela, o mais relevante é tratar das despesas e receitas, as variações patrimoniais e seu valor real e como foi arrecadado e aplicado (destinado) o dinheiro público. Avaliando a trajetória dessa Lei com mais de meio século, tendo convivido com todas as adversidades já faladas, nos Governos, nos Estados e de moedas, parece atender aos anseios da sociedade e contribui para a solidificação dos preceitos técnicos, dando andamento, de forma correta, ao controle dos recursos, para a devida fiscalização dos entes que dela se beneficiam.

Nessa avaliação, percebe-se que o problema não é contábil, visto que o objetivo desta Lei é dar informações precisas e exatas, para controle interno e externo, com planilhas estatísticas completas aos gestores do executivo e da administração pública.

A Lei 4320/64 da Contabilidade Pública, sim, ela cumpre com seu papel, parece completa e tem o vigor na atualidade para dar aos gestores a sustentação necessária que ela se propõe.

Para gestar recursos públicos, é necessário ter um Poder Executivo mais atuante e fiscalizador, com auxílio da sociedade. Assim, precisamos de estratégias para fiscalizar as ações do Estado e do Governo, que estejam todos presentes nos conselhos participativos e nas audiências públicas! Isso não resolve o problema da má gestão, mas é um grande começo para entendermos melhor o funcionamento deste enorme “elefante branco”!

Vale ressaltar que é preciso saber, se os destinos dos recursos humanos e financeiros estão sendo devidamente aplicados. Também, se é realmente necessária a ação (obra, reforma, compra etc.) naquele momento, pois os recursos são escassos e a função do administrador público é potencializar os trabalhos, resultados para dar providência às necessidades de toda a sociedade.

Gregor Osipoff

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