"Não é cabível votar um projeto de lei, em meio à pandemia, com funcionamento remoto do Parlamento, sobre um tema que desafia o mundo inteiro". Deputado Enrico Misasi

Desde o início da semana, comecei a receber questionamentos sobre o PL 2630, a Lei das Fake News. Ele seria votado ontem no Senado, mas foi retirado da pauta e deve voltar nos próximos dias.

Diante disso, compartilho com você o meu posicionamento sobre o assunto:

- Divulgar informações falsas, injuriar e caluniar pessoas, é moralmente equivocado. Não há divergência quanto a isso.


- Quando essa divulgação permanece no nível privado, é um problema estritamente moral, na maior parte dos casos. Quando ela atinge a esfera pública, as mídias, as redes sociais, influencia na vida política e social, ela se torna uma questão jurídica e política.


- O fato de se tornar uma questão jurídica e política nos impõe uma reflexão conjunta, de todos os espectros políticos da sociedade, sobre qual é a melhor forma de abordá-la. Diante disso, surgem várias perguntas fundamentais. Algumas delas são:


- 1) Quem define o caráter de falsidade de uma informação, de uma notícia? Essa competência confere um poder gigantesco a quem a detém e é a pergunta fundamental. Haverá monopólio, oligopólio dessa decisão?


- 2) Por meio de qual processo se define o caráter de falsidade de uma informação, de uma notícia? As próprias plataformas por meio de um processo desconhecido do público? Um juiz de direito julgará a veracidade num processo com contraditório, tornando-se o julgador de uma disputa entre verdade e mentira?


- 3) Há naturezas diversas de falsidades, com gravidades distintas, ou são todas iguais? Há falsidades que podem circular impunemente? Quais são as intoleráveis? Onde se traça o risco?


- 4) Supondo que se encontre um responsável e um processo de determinar a falsidade, quais são as consequências jurídicas dessa caracterização? Quem será responsabilizado? As plataformas digitais têm responsabilidade jurídica?


- As possíveis respostas são extremamente complexas. Nossa tradição filosófica, moral e jurídica nos fornece alguns princípios, mas a aplicação deles à realidade concreta é um exercício prudencial complicado.


- Por essa complexidade, a União Europeia, por exemplo, vem debatendo há anos como regular esse setor, sem chegar a conclusões. Os Estados Unidos também.


- O debate exige a presença da sociedade civil, de especialistas em mídias digitais, jornalistas, filósofos, juristas, dentre vários outros. Novamente, é um debate que leva tempo.

Sou contra as fake news e a divulgação de mentiras, mas há muitas questões a serem estudadas com seriedade antes de votar um projeto de lei.

Em resumo, não é cabível votar um projeto de lei, em meio à pandemia, com funcionamento remoto do Parlamento, sobre um tema que desafia o mundo inteiro, e sobre o qual o debate ainda não foi minimamente amadurecido.

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