PV encaminha voto favorável na CCJ que permite cumprimento de pena após 2ª Instância

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta 4ª feira (20.nov.2019), por 50 votos a 12, a possibilidade de início de cumprimento de pena depois da condenação em 2ª Instância.

O Partido Verde encaminhou voto favorável, para o Deputado Federal, Enrico Misasi (PV-SP), a medida é um um passo importante no combate à impunidade. A proposta estabelece a prisão após condenação em segunda instância, modificando dois artigos da Constituição, o 102 e o 105. Ambos dispõem sobre as atribuições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Com o texto aprovado, os recursos extraordinário e especial, que são apreciados pelas cortes superiores, são transformados em ações revisionais.

Na prática, a condenação em segunda instância passa a ser o trânsito em julgado da ação, liberando o réu condenado a começar a cumprir a pena de prisão. É preciso deixar claro que, a PEC aprovada, pode resolver um a infinidade de problemas do nosso sistema jurídico. Isso porque a proposta será válida para processos de áreas trabalhista, tributária e civil.

“Precisamos que, perante a Justiça, o mais rico dos homens seja igual ao mais humilde”, finalizou o deputado Enrico, que é o representante do PV na Comissão de Constituição e Justiça.

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